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13/10/2021
Gerenciadora de risco é condenada a pagar 15 mil reais em dano moral por fornecer dados pessoais
 


Um motorista carreteiro ajuizou ação trabalhista em desfavor da empresa BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS, postulando a condenação da mesma ao pagamento de indenização por dano material e moral. Pediu, em medida de tutela provisória de urgência para que a demandada se abstenha de negar seguro das cargas transportadas pelo autor.
Sustenta o autor, que labora como motorista e que a ré restringe o seguro e gerenciamento das cargas por ele transportadas, sem justificativa plausível, o que limita suas possibilidades de trabalho, configurando ato discriminatório por prática abusiva e ilegal.

Destaca, que todo o motorista que se encontre com restrição cadastral no Serasa, SPC, ou que possua algum tipo de processo judicial, sem distinção e sem condenação, é sumariamente vetado pela ré de transportar cargas seguradas e gerenciadas por esta, não havendo qualquer critério racional explicável, somente basta que haja qualquer restrição cadastral.

A ré, por sua vez, diz que não é seguradora, mas sim, trata-se de empresa de Gerenciamento de Riscos, cuja finalidade é detectar, prevenir ou minimizar riscos inerentes às operações de transporte de cargas.

O juiz de primeiro grau, negou os pedidos do autor da ação, sob o fundamento de que a empresa ré labora prestando informações acerca dos pretensos motoristas, sem interferir na escolha dos que serão efetivamente contratados.
Inconformado, o autor recorreu e ganhou o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de danos morais, sob o entendimento do desembargador RICARDO CARVALHO FRAGA: “considerando que a reclamada fornece informações de cunho patrimonial (SPC, SERASA...), de cunho pessoal (rede de familiares), além de outras consultas, o autor sentiu-se invadido em sua esfera pessoal e patrimonial, sendo que a conduta da ré causou-lhe constrangimento, gerando dano moral.”

Ainda, ressalta.

Em relação à indenização por dano moral, indiscutível que a classificação de seu perfil de risco, além da exposição de seus dados/informações às empresas contratantes trouxe ao autor consequências na sua esfera pessoal, ocasionando constrangimento pessoal, angústia e humilhação.

Para fundamentar sua decisão, o desembargador baseou-se na Lei Geral de Proteção de dados e nos artigos da Constituição Federal.




Processo nº 0020426-63.2020.5.04.0012
Site TRT4



 
Fonte: TRT4 processo nº 0020426-63.2020.5.04.0012

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