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02/03/2021
O controle da jornada externa do empregado - Artigos 62, inciso I, e 74, parágrafo 3º, da CLT
 

O caso:

Um profissional que realizava pesquisas de campo para os clientes do Ibope de 2013 a 2018, requereu o pagamento de horas extras.
Argumentou que a empresa tinha possibilidade de fazer o controle de sua jornada por meio do tablet, dotado de GPS e acesso à internet. Sustentou, ainda, que precisava comparecer à empresa para retirar material e para receber orientações.

A decisão:

O juízo de primeiro grau concluiu que a empresa tinha controle do trabalho realizado e podia controlar a jornada e condenou-a ao pagamento de horas extras.
Em segundo grau, contudo, a decisão foi revertida por entender que “seria o mesmo que declarar que todo trabalhador que trabalhasse externamente e possuísse como ferramenta de trabalho notebook, celular, tablet ou que tivesse acesso à internet, sofreria controle de jornada do empregador.”
Ao rediscutir a decisão no TST, a conclusão foi de que não havia a possibilidade de controle da jornada externa do empregado não implicando violação aos artigos 62, inciso I, e 74, parágrafo 3º, da CLT, que tratam do trabalho externo, ou contrariedade à Súmula 338 do TST, que trata do ônus da prova referente ao registro da jornada.

Processo: RRAg-1001040-70.2018.5.02.0007
 
Fonte: TST

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