Home
O Escritório
Áreas de Atuação
Corpo Jurídico
Informativos
Links Úteis
Contato
 
13/07/2020
Desconto por dano causado por empregado só pode ocorrer com prova de culpa ou dolo
 


O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo. Assim decidiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) ao julgar o recurso de uma empresa do ramo de transportes da decisão de primeiro grau que a condenou a reembolsar cortes feitos ilegalmente no salário de seu empregado.

O caso teve início em 2018, quando o autor entrou com uma reclamação na 5ª Vara do Trabalho de Joinville requerendo que fossem devolvidos R$ 10 mil descontados de sua remuneração sob a justificativa de adiantamentos e vales, mas que na verdade teriam ocorrido em função de prejuízos supostamente causados por ele no transporte de produtos.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. Na sentença, o juiz Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa considerou que os documentos juntados pela empresa para justificar os descontos tentaram mascarar uma prática ilícita, pois os abatimentos, na verdade, eram relativos a avarias de produtos, nas quais não ficou demonstrada a responsabilidade do autor.

O magistrado apontou ainda que, apesar de a ré alegar que toda responsabilidade envolvendo avarias em produtos era apurada por meio de sindicância, procedimento batizado internamente de “B.O.”, não veio aos autos qualquer documento relativo a alguma iniciativa desse tipo no caso específico.

Recurso

A ré recorreu da decisão, reforçando a tese de que os descontos decorrentes de avarias em produtos somente eram realizados quando verificada a culpa do empregado, após sindicância, com observância do contraditório.

Ao negar o pedido do empregador, a relatora da ação na 6ª Câmara do TRT-SC, desembargadora do trabalho Lília Leonor Abreu, afirmou que nenhum documento comprovou a contribuição culposa ou dolosa do autor na realização dos prejuízos aos quais lhe foi atribuída a responsabilidade, conforme exige o § 1º do art. 462 da CLT.

A desembargadora trouxe também provas orais demonstrando que, apesar de a parte ré adotar o procedimento “B.O.”, o desconto era realizado mesmo sem a anuência do trabalhador. Uma das testemunhas afirmou inclusive que a não assunção da responsabilidade de forma escrita perante a empresa acarretava na pena de demissão.

“Diante desse contexto, entendo correta a conclusão exarada pelo juízo de origem quanto à irregularidade dos descontos”, concluiu Lília Abreu.

Não houve recurso da decisão de segundo grau.

Processo nº 0000355-35.2019.5.12.0050
 
Fonte: TRT12

VEJA TAMBÉM

10/08/2020 - STF decide que é inconstitucional incidência previdenciária no...
27/07/2020 - Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa
24/07/2020 - TRABALHO EM ANDAR ACIMA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL GERA DIREITO A...
17/07/2020 - CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com prejuízos...
17/07/2020 - Empregada afastada por auxílio-doença não receberá cesta básica
17/07/2020 - Justiça condena plataforma eletrônica a indenizar cliente que adquiriu...
 
Rua Marechal Deodoro, 36, Sala 303/304
Edifício Pedro Rogério Garcia, Centro, Concórdia / SC
CEP: 89700-172
 
49 | 3444 3448

atendimento@bbv.adv.br
 


© - Ideia Good - Soluções para Internet