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02/06/2020
Homologação de Acordo Extrajudicial na Esfera Trabalhista
 


O advento da reforma trabalhista moldada pela Lei 13.467/17 viabilizou dentre outras, garantir e facilitar a vontade das partes através da homologação judicial de acordos entre empregados e empregadores.
Específico tópico, está elencado no art. 855-B, da CLT, que assim dispõe:
Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.
§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
De modo sucinto, as partes (empregado/empregador) podem formalizar acordo extrajudicial, permitindo que o empregado veja seu eventual direito adimplido de forma mais rápida, bem como, ao empregador a garantia de quitação das verbas ali descritas, ou da integralidade do contrato de trabalho.
Para que referido procedimento seja consolidado, é imprescindível que as partes estejam representadas por advogados distintos, e após a formalização da vontade, através de petição conjunta (termo de acordo) requeiram à Vara do Trabalho local sua homologação.
Ficará a cargo do Juiz competente a designação ou não de audiência homologatória. Consequentemente homologado o acordo, terá efeito de título executivo judicial, possibilitando que o eventual inadimplemento seja executado perante o juízo responsável pela decisão que homologou os seus termos.
 

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