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07/04/2020
SINDICATO TEM DEFERIDA LIMINAR
 


SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO OESTE E DO MEIO OESTE CATARINENSE tem em sede de tutela de urgência de ação coletiva, deferida a suspensão dos efeitos da Resolução da ANTT n. 5.862/2019, até que seja efetivamente possível optar pela IPEF - Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete ou sistema integrado à ANTT para cadastrar a operação de transporte e emitir o CIOT - Código Identificador da Operação de Transporte.
Com isso, suspendem-se os efeitos em relação aos transportadores da área de abrangência do sindicato (associados ou não), até que seja efetivamente possível optar pela IPEF ou sistema integrado para cadastrar a operação de transporte e emitir o CIOT.
O Juiz, na decisão, verificou que em que pese as IPEFs sejam obrigadas a disponibilizar o serviço de forma gratuita, de acordo com a NOTA TÉCNICA SEI Nº. 4370/2019/GERET/SUROC/DIR, da própria ANTT, elas estariam impondo barreiras para os contratantes utilizaram o serviço na modalidade gratuita, instigando a contratação de serviços pagos.
Observou ainda que na data do ajuizamento da ação, em 11.03.2020, restou publicada a Resolução da ANTT 5.873/20, mas considerou “provável o direito alegado pelo sindicato, pois, embora a legislação assegure a gratuidade do cadastramento das operações de transporte, bem como a opção entre a utilização de IPEF - Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete ou sistema integrado à ANTT, este último só é passível de utilização a partir de 12.09.2020, enquanto que a primeira modalidade, embora disponível, não está sendo capaz de assegurar a gratuidade, como reconhecido pela própria requerida.
O perigo de dano também está presente, diante dos prejuízos que podem sofrer os substituídos em razão da exigência trazida pela Resolução n° 5.862/2019 da ANTT, sem que estejam efetivamente disponíveis as opções de cadastro e os meios de geração do CIOT gratuitamente.”
A ação está sendo patrocinada pelo escritório Bolsi, Bottega e Vendrame Advogados Associados, especializada em atuação no transporte rodoviário de cargas.
Cabe recurso.
 
Fonte: Assessoria Bolsi, Bottega e Vendrame Advogados Associados

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