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24/04/2019
Empresa é condenada ao pagamento de diárias nos termos da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transp
 


A Autora da ação materializa-se em uma empresa de Transportes Rodoviários de Cargas, sendo que no desempenho de tal atividade, firmou contrato de transporte com a Ré.
Segundo alegou, a carga foi descarregada somente 139 horas depois do horário agendado e por tal atraso, considerando as determinações da Lei 11.442/2007, com redação alterada pela Lei 13.103/2015, ajuizou ação de cobrança de diárias.
A Lei nº 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e, em seu § 5º, art. 11, estabelece o direito do transportador contratado de ser remunerado com acréscimo a ordem de R$ 1,38 por tonelada/hora ou fração quando da extrapolação do prazo máximo de 5 horas para descarga, contadas da chegada do veículo no endereço de destino.
O Réu alegou em sua defesa ter havido negociação substitutiva, fixando-se R$ 400,00, totalizando R$ 2.600,00, asseverando que houve ausência de oposição da autora a respeito da informação de que pagaria, tão somente, R$ 400,00 por diária, em vez do disposto na lei.
Frisou o magistrado na sentença que “não houve controvérsia a respeito do contrato de transporte, do lapso temporal em que o transportador esteve parado, tampouco acerca do volume da carga, elementos de fato que, aliás, estão provados com os documentos que acompanham a petição inicial”.
A controvérsia, todavia, recaía sobre a ocorrência ou não de acordo para relativização do volume financeiro, ou seja, havia discussão a respeito do valor efetivamente devido.
Ao verificar as tratativas via e-mail, o magistrado afirmou que a tese da Ré não poderia proceder, eis que “a renúncia de um direito, ainda que disponível, não pode se extrair do silêncio. Ao contrário, exige interpretação restritiva, na esteira dos artigos 111, 114 e 843, todos do Código Civil, em leitura sistemática.”
Assim, o Juízo rejeitou a tese da defesa e condeno a Ré ao pagamento das diárias nos estritos valores requeridos na inicial.
Após a Ré apresentar recurso, o Tribunal Regional da 9ª Região verificou que o próprio contrato que as partes celebraram se diz regido pela Lei 11.442/07, devendo prevalecer o que está disposto no §5º do art. 11 da Lei de Transportes Rodoviários de Carga, mantendo-se a decisão de origem.
 
Fonte: Assessoria Bolsi, Bottega e Vendrame Advogados

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