Home
O Escritório
Áreas de Atuação
Corpo Jurídico
Informativos
Links Úteis
Contato
 
23/01/2017
Cabível indenização à motorista vitima de acidente em rodovia
 


A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um condutor de veículo para condenar a autarquia a pagar indenização a título de danos matérias e morais em decorrência de acidente de trânsito causado por má conservação de rodovia federal.

Insatisfeito com a sentença, o DNIT recorreu ao Tribunal sustentando a ausência de responsabilidade em relação ao fato ocorrido. Para o órgão, o acidente acorreu pelo fato de o autor ter agido de forma imprudente e imperita ao desenvolver velocidade incompatível com a pista. Sustenta ainda que o autor não comprovou os danos que alega ter sofrido, em especial o dano moral e os lucros cessantes vindicados. Assim, requereu o provimento da apelação.

Ao analisar os documentos contidos no processo, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destacou que não existem dúvidas de que o acidente ocorreu em função de um buraco existente na rodovia.

Em se tratando de acidente automobilístico ocorrido em rodovia sob responsabilidade do DNIT, em decorrência da má sinalização e da negligência da autarquia no dever de manter a pavimentação da estrada em condições adequadas de tráfego, o magistrado entendeu ser justo o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, vez que o autor utilizava o veículo em atividade comercial.

Desta a forma a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação nos termos do voto do relator.

Processo nº 0003245-78.2010.4.01.3500/GO
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região

VEJA TAMBÉM

27/08/2020 - Atraso de voo e acomodação em hotel insalubre justificam danos morais...
27/08/2020 - Multa prevista em acordo judicial não pode mais ser discutida
10/08/2020 - STF decide que é inconstitucional incidência previdenciária no...
27/07/2020 - Postagem de consumidor em rede social não gera dano moral a empresa
24/07/2020 - TRABALHO EM ANDAR ACIMA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL GERA DIREITO A...
17/07/2020 - CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de arcar com prejuízos...
 
Rua Marechal Deodoro, 36, Sala 303/304
Edifício Pedro Rogério Garcia, Centro, Concórdia / SC
CEP: 89700-172
 
49 | 3444 3448

atendimento@bbv.adv.br
 


© - Ideia Good - Soluções para Internet