Home
O Escritório
Áreas de Atuação
Corpo Jurídico
Informativos
Links Úteis
Contato
 
25/10/2016
Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial
 


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por um lavrador da Revati Agropecuária Ltda., da Bahia, seja feito com base no salário indicado na petição inicial. A Turma não reconheceu a validade dos contracheques apresentados pela empresa, porque não continham a sua assinatura.

Na reclamação trabalhista, o lavrador afirmou que recebia, em média, R$ 1,5 mil de salário, e, com base nesse valor, pleiteava diferenças salariais nas verbas rescisórias. A empresa, em sua defesa, questionou o valor, apresentando os contracheques.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) considerou válidos os contracheques. Apesar da falta da assinatura, o Regional entendeu que os documentos faziam menção ao nome do trabalhador, que, por sua vez, não demonstrou a sua invalidade.

No recurso ao TST, o trabalhador sustentou que cabe ao empregador colher o recibo devidamente assinado pelos empregados ou apresentar comprovantes quando o salário for pago mediante depósito em conta-salário.

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta afirmou que o TST considera inválidos os recibos sem a assinatura do trabalhador. Ele explicou que, conforme o artigo 464 da CLT, o pagamento de salário deve ser efetuado “contra recibo, assinado pelo empregado”, e, em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital ou a rogo (por terceiro, a seu pedido). O parágrafo único do dispositivo dispõe que o comprovante de depósito em conta salário tem força de recibo. “Todavia, conforme mencionado pelo Regional, nem sequer houve juntada dos depósitos bancários correlatos”, afirmou, concluindo pela violação do artigo 464 da CLT.

Por unanimidade, a Turma proveu o recurso do lavrador e determinou que o cálculo das diferenças salariais pretendidas por ele seja feito com base no salário indicado na petição inicial.

Processo: RR-1447-31.2010.5.05.0641
 
Fonte: TST

VEJA TAMBÉM

13/01/2020 - Gravação de conversa demonstra que empresa passava referências...
24/04/2019 - Empresa é condenada ao pagamento de diárias nos termos da Lei...
25/01/2019 - Empresa que cancelou plano de saúde de empregada durante afastamento...
05/11/2018 - ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio obrigatório sobre...
24/10/2018 - Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é motivo para justa...
24/10/2018 - Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve...
 
Rua Marechal Deodoro, 36, Sala 303/304
Edifício Pedro Rogério Garcia, Centro, Concórdia / SC
CEP: 89700-172
 
49 | 3444 3448

atendimento@bbv.adv.br
 


© - Ideia Good - Soluções para Internet