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22/04/2020 Com base na Lei 11.442/2007 fica reconhecida a...
CONQUISTA: Relação com autônomo não configura vínculo trabalhista Conquista do setor de transporte teve importante participação do SETCOM, liderada pelo seu presidente e assessor jurídico Ederson...
16/04/2020 Autor que omitiu fatos importantes é condenado ao...
Titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, a magistrada Gabriela Muller Junqueira condenou o autor de um processo de anulação de cláusula contratual ao pagamento de impostos, de taxa de fruição e de...
15/04/2020 Excesso de peso nas estradas pode gerar multa...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes...
14/04/2020 Controles eletrônicos de frequência sem assinatura...
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio...
07/04/2020 SINDICATO TEM DEFERIDA LIMINAR
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO OESTE E DO MEIO OESTE CATARINENSE tem em sede de tutela de urgência de ação coletiva, deferida a suspensão dos efeitos da Resolução da ANTT n....
13/01/2020 Gravação de conversa demonstra que empresa passava...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da Alibra Ingredientes Ltda., de...
24/04/2019 Empresa é condenada ao pagamento de diárias nos...
A Autora da ação materializa-se em uma empresa de Transportes Rodoviários de Cargas, sendo que no desempenho de tal atividade, firmou contrato de transporte com a Ré. Segundo alegou, a carga foi...
25/01/2019 Empresa que cancelou plano de saúde de empregada...
A Justiça do Trabalho de SC condenou um escritório de contabilidade de Joinville a pagar R$ 10 mil a uma empregada que teve o plano de saúde alterado e posteriormente cancelado durante um período de...
05/11/2018 ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta...
24/10/2018 Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é...
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do...
24/10/2018 Recibo de pagamento de salário sem assinatura do...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na...
03/09/2018 STF decide que é lícita a terceirização em todas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de...
06/07/2018 Transportadora não pagará horas extras a motorista...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista de horas extras decorrentes da soma dos períodos de...
03/07/2018 STF declara constitucionalidade do fim da...
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da...
08/05/2018 Multa de trânsito é anulada por falta de...
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente...
21/03/2018 Rastreamento por satélite permite controle de...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um caminhoneiro que trabalhou para a Fertilizantes Heringer S.A., de Paulínia (SP), o direito ao recebimento de horas extras. A empresa...
26/01/2018 Empresa terá de responder por morte de ajudante de...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Comercial de Alimentos Itamar Ltda., em Águas Lindas de Goiás (GO), a indenizar em R$ 60 mil a família de um ajudante...
18/01/2018 Transportadora é isenta de reparar dano ao...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um motorista das empresas J.A.C. Sousa Transportes – EPP e Transzero Transportadora de Veículos Ltda. que perdeu o...
12/01/2018 Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou...
A JL-Comércio de Móveis Ltda. e as Lojas Perin vão responder por danos morais causados a uma ex-empregada que apresentou reclamação trabalhista, e que, após a empresa receber a citação no processo,...
12/01/2018 Atraso de empresa em audiência fez Turma...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o...
16/10/2017 Empresa terá de devolver dinheiro descontado de...
A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de...
16/10/2017 Sem previsão legal, motorista não terá direito a...
Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao...
13/09/2017 Empresa deve arcar c/ metade dos valores de pensão...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social...
22/08/2017 Programa UNICOPER
A advogada Karyn Cristine Bottega, ministrou no mês de julho, aulas de legislação trabalhista para os alunos do Programa UNICOPER – Gestão da Propriedade Rural, projeto em parceria com a Universidade...
22/08/2017 Audiência Pública para tratar do Roubo de Cargas,...
O advogado Ederson César Vendrame, sócio do escritório de advocacia Bolsi, Bottega e Vendrame Advogados Associados, participou no dia 17 de agosto na Câmara de Vereadores de Itajaí, de Audiência...
31/05/2017 TST reafirma entendimento de que pernoite em...
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o período de pernoite do motorista no caminhão não...
17/04/2017 Empresa está isenta de indenizar motorista que...
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do...
17/04/2017 Empresa está isenta de indenizar motorista que...
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16/03/2017 Juiz condena trabalhador a pagar multa à empresa...
Um motorista buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais alegando que teve sua intimidade e privacidade violadas pela empregadora, uma empresa transportadora. Isso porque a empresa,...
03/03/2017 Motorista recebe hora extra por intervalo sem...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um motorista para condenar a Unesul de Transportes Ltda. a pagar, como extras, as horas do intervalo de repouso e alimentação que...


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