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10/08/2020 STF decide que é inconstitucional incidência...
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional 7 de agosto de 2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade...
27/07/2020 Postagem de consumidor em rede social não gera...
Por unanimidade, os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negaram provimento ao recurso interposto por uma empresa de material de construção em face de uma consumidora, confirmando a...
24/07/2020 TRABALHO EM ANDAR ACIMA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL...
A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu que uma multinacional da área de consultoria tecnológica terá de pagar adicional de periculosidade a uma ex-empregada de Blumenau (SC) que trabalhava...
17/07/2020 CNH cassada não afasta obrigação de seguradora de...
cnhcassadaO juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o...
17/07/2020 Empregada afastada por auxílio-doença não receberá...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pado S. A. Industrial, Comercial e Importadora, de Cambé (PR), o fornecimento de cesta básica a uma auxiliar de...
17/07/2020 Justiça condena plataforma eletrônica a indenizar...
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a uma Apelação interposta pela empresa “Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda.” e confirmou decisão de 1.º Grau que...
13/07/2020 Confissão de dívida é considerada prova de culpa...
Em sentença proferida ao final de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por uma mulher que sofreu acidente de trânsito e, mesmo com confissão de dívida assinada pelo outro...
13/07/2020 Empresa é condenada por tentar burlar o direito a...
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina julgou procedente o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentário de um empregado. O Autor alegou que sofreu um acidente de trabalho e a...
13/07/2020 Desconto por dano causado por empregado só pode...
O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo. Assim decidiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho...
01/07/2020 Motorista não tem direito a hora extra relativa ao...
A Auto Ônibus Brasília, de Niterói (RJ), não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, quando a jornada é dividida, com um intervalo superior a...
02/06/2020 Homologação de Acordo Extrajudicial na Esfera...
O advento da reforma trabalhista moldada pela Lei 13.467/17 viabilizou dentre outras, garantir e facilitar a vontade das partes através da homologação judicial de acordos entre empregados e...
22/04/2020 Com base na Lei 11.442/2007 fica reconhecida a...
CONQUISTA: Relação com autônomo não configura vínculo trabalhista Conquista do setor de transporte teve importante participação do SETCOM, liderada pelo seu presidente e assessor jurídico Ederson...
16/04/2020 Autor que omitiu fatos importantes é condenado ao...
Titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, a magistrada Gabriela Muller Junqueira condenou o autor de um processo de anulação de cláusula contratual ao pagamento de impostos, de taxa de fruição e de...
15/04/2020 Excesso de peso nas estradas pode gerar multa...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes...
14/04/2020 Controles eletrônicos de frequência sem assinatura...
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio...
07/04/2020 SINDICATO TEM DEFERIDA LIMINAR
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO OESTE E DO MEIO OESTE CATARINENSE tem em sede de tutela de urgência de ação coletiva, deferida a suspensão dos efeitos da Resolução da ANTT n....
13/01/2020 Gravação de conversa demonstra que empresa passava...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da Alibra Ingredientes Ltda., de...
24/04/2019 Empresa é condenada ao pagamento de diárias nos...
A Autora da ação materializa-se em uma empresa de Transportes Rodoviários de Cargas, sendo que no desempenho de tal atividade, firmou contrato de transporte com a Ré. Segundo alegou, a carga foi...
25/01/2019 Empresa que cancelou plano de saúde de empregada...
A Justiça do Trabalho de SC condenou um escritório de contabilidade de Joinville a pagar R$ 10 mil a uma empregada que teve o plano de saúde alterado e posteriormente cancelado durante um período de...
05/11/2018 ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta...
24/10/2018 Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é...
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do...
24/10/2018 Recibo de pagamento de salário sem assinatura do...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na...
03/09/2018 STF decide que é lícita a terceirização em todas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de...
06/07/2018 Transportadora não pagará horas extras a motorista...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista de horas extras decorrentes da soma dos períodos de...
03/07/2018 STF declara constitucionalidade do fim da...
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da...
08/05/2018 Multa de trânsito é anulada por falta de...
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente...
21/03/2018 Rastreamento por satélite permite controle de...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um caminhoneiro que trabalhou para a Fertilizantes Heringer S.A., de Paulínia (SP), o direito ao recebimento de horas extras. A empresa...
26/01/2018 Empresa terá de responder por morte de ajudante de...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Comercial de Alimentos Itamar Ltda., em Águas Lindas de Goiás (GO), a indenizar em R$ 60 mil a família de um ajudante...
18/01/2018 Transportadora é isenta de reparar dano ao...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um motorista das empresas J.A.C. Sousa Transportes – EPP e Transzero Transportadora de Veículos Ltda. que perdeu o...
12/01/2018 Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou...
A JL-Comércio de Móveis Ltda. e as Lojas Perin vão responder por danos morais causados a uma ex-empregada que apresentou reclamação trabalhista, e que, após a empresa receber a citação no processo,...


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