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17/07/2020 Justiça condena plataforma eletrônica a indenizar...
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas negou provimento a uma Apelação interposta pela empresa “Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda.” e confirmou decisão de 1.º Grau que...
13/07/2020 Confissão de dívida é considerada prova de culpa...
Em sentença proferida ao final de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por uma mulher que sofreu acidente de trânsito e, mesmo com confissão de dívida assinada pelo outro...
13/07/2020 Empresa é condenada por tentar burlar o direito a...
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina julgou procedente o pedido de reconhecimento de estabilidade acidentário de um empregado. O Autor alegou que sofreu um acidente de trabalho e a...
13/07/2020 Desconto por dano causado por empregado só pode...
O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo. Assim decidiu a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho...
01/07/2020 Motorista não tem direito a hora extra relativa ao...
A Auto Ônibus Brasília, de Niterói (RJ), não terá de pagar horas extras a um motorista relativas ao intervalo intrajornada de “dupla pegada”, quando a jornada é dividida, com um intervalo superior a...
02/06/2020 Homologação de Acordo Extrajudicial na Esfera...
O advento da reforma trabalhista moldada pela Lei 13.467/17 viabilizou dentre outras, garantir e facilitar a vontade das partes através da homologação judicial de acordos entre empregados e...
22/04/2020 Com base na Lei 11.442/2007 fica reconhecida a...
CONQUISTA: Relação com autônomo não configura vínculo trabalhista Conquista do setor de transporte teve importante participação do SETCOM, liderada pelo seu presidente e assessor jurídico Ederson...
16/04/2020 Autor que omitiu fatos importantes é condenado ao...
Titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, a magistrada Gabriela Muller Junqueira condenou o autor de um processo de anulação de cláusula contratual ao pagamento de impostos, de taxa de fruição e de...
15/04/2020 Excesso de peso nas estradas pode gerar multa...
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes...
14/04/2020 Controles eletrônicos de frequência sem assinatura...
Em julgamento por plenário virtual, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade dos cartões de ponto eletrônicos, sem assinatura, de uma empregada do Itaú Unibanco S.A., do Rio...
07/04/2020 SINDICATO TEM DEFERIDA LIMINAR
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS DO OESTE E DO MEIO OESTE CATARINENSE tem em sede de tutela de urgência de ação coletiva, deferida a suspensão dos efeitos da Resolução da ANTT n....
13/01/2020 Gravação de conversa demonstra que empresa passava...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma conversa telefônica entre a esposa de um operador de produção e um representante da Alibra Ingredientes Ltda., de...
24/04/2019 Empresa é condenada ao pagamento de diárias nos...
A Autora da ação materializa-se em uma empresa de Transportes Rodoviários de Cargas, sendo que no desempenho de tal atividade, firmou contrato de transporte com a Ré. Segundo alegou, a carga foi...
25/01/2019 Empresa que cancelou plano de saúde de empregada...
A Justiça do Trabalho de SC condenou um escritório de contabilidade de Joinville a pagar R$ 10 mil a uma empregada que teve o plano de saúde alterado e posteriormente cancelado durante um período de...
05/11/2018 ADI questiona lei que trata da cobrança de pedágio...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade contesta...
24/10/2018 Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é...
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do...
24/10/2018 Recibo de pagamento de salário sem assinatura do...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na...
03/09/2018 STF decide que é lícita a terceirização em todas...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de...
06/07/2018 Transportadora não pagará horas extras a motorista...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista de horas extras decorrentes da soma dos períodos de...
03/07/2018 STF declara constitucionalidade do fim da...
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da...
08/05/2018 Multa de trânsito é anulada por falta de...
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito, com consequente...
21/03/2018 Rastreamento por satélite permite controle de...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um caminhoneiro que trabalhou para a Fertilizantes Heringer S.A., de Paulínia (SP), o direito ao recebimento de horas extras. A empresa...
26/01/2018 Empresa terá de responder por morte de ajudante de...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Comercial de Alimentos Itamar Ltda., em Águas Lindas de Goiás (GO), a indenizar em R$ 60 mil a família de um ajudante...
18/01/2018 Transportadora é isenta de reparar dano ao...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento de um motorista das empresas J.A.C. Sousa Transportes – EPP e Transzero Transportadora de Veículos Ltda. que perdeu o...
12/01/2018 Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou...
A JL-Comércio de Móveis Ltda. e as Lojas Perin vão responder por danos morais causados a uma ex-empregada que apresentou reclamação trabalhista, e que, após a empresa receber a citação no processo,...
12/01/2018 Atraso de empresa em audiência fez Turma...
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o...
16/10/2017 Empresa terá de devolver dinheiro descontado de...
A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de...
16/10/2017 Sem previsão legal, motorista não terá direito a...
Um motorista que foi empregado da Comercial Destro Ltda., de Cascavel (PR), não conseguiu, em recurso para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, obter o reconhecimento do direito ao...
13/09/2017 Empresa deve arcar c/ metade dos valores de pensão...
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa de eletricidade e negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social...
22/08/2017 Programa UNICOPER
A advogada Karyn Cristine Bottega, ministrou no mês de julho, aulas de legislação trabalhista para os alunos do Programa UNICOPER – Gestão da Propriedade Rural, projeto em parceria com a Universidade...


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