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22/03/2022
Decisão em segunda instância entende redução de multa de 5 mil reais para 550 reais.
 


Empresa ingressa com ação contra a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), pedindo a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.487/2019, artigo 36, I, que reduziu o valor da multa de R$ 5.000,00 para R$ 550,00, lavrada, por infração ao art. 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009.
A infração trata de multa referente a “transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas.”

O caso:
O juiz julgou improcedente a ação, em primeiro grau, entendendo que não poderia ser reduzido o valor da multa, por não aplicar tal instituto nos processos administrativos, como do presente caso.
A empresa, recorreu e conseguiu reformar a sentença, que foi alterada por unanimidade dos desembargadores, reconhecendo a redução da multa para R$ 550,00.

Entenda:
A retroatividade da lei ocorre quando uma lei nova revoga lei anterior. No presente caso, com a existência de lei nova sobre o tema reduziu-se a multa para R$ 550,00.
 
Fonte: 5004698-33.2020.4.04.7204

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