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21/03/2022
Resolução regulamenta processo administrativo para a aplicação das sanções previstas na LGPD
 


Com o intuito de aplicação regular das sanções (mediante os termos do artigo 52 da LGPD), a Resolução nº 1 da ANPD regulamenta os procedimentos do processo de fiscalização, que abrange as atividades de monitoramento, de orientação, de prevenção e repressiva.

Assim, a ANPD poderá instaurar dois processos:

Processo administrativo sancionador: quando já se instaura o processo, por verificar irregularidade, visando à apuração de infrações à legislação de proteção de dados de competência da ANPD, nos termos do artigo 55-J, IV, da LGPD. Conforme artigo 37 da resolução.

Processo administrativo preparatório: quando notifica-se o local para apresentar alguma documentação ou esclarecimento. Isso ocorrerá quando os indícios da prática de infração não forem suficientes para a instauração imediata de processo administrativo sancionador, conforme artigo 40 da resolução.

Após esse segundo processo, a ANPD poderá ou não instaurar o processo administrativo sancionador.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme regulamente o artigo 39 da resolução, durante a condução do processo administrativo sancionador, deverá obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Fique atento! O primeiro ciclo de monitoramento terá início a partir de janeiro de 2022.

Escrito por Kellyn C. Bottega – advogada inscrita na OAB/SC 50.213, consultora em proteção de dados.

Fonte: RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 1, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513

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