A Lei de Propriedade Industrial foi criada, em 14 de maio de 1996, com o objetivo de regular os direitos e obrigações referentes a propriedade industrial.

Ela regulamenta às concessões e utilização de marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros.


É esta lei que ajuda você a proteger o nome, o logo, a identidade do seu negócio. Também ajuda a proteger uma invenção ou uma inovação que uma pessoa ou empresa desenvolveu.


Lei 9.279/96.